RHC 152083 - ACORDAO

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Mantida a decisão denegatória do habeas corpus/agravo regimental porque os autos demonstram prova dos fatos delituosos e indícios suficientes de autoria, a gravidade concreta e o modus operandi indicam risco de reiteração e ofensa à disciplina militar, justificando a prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP e arts.254 e 255 do CPPM; medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes e não se comprovou cumprimento dos requisitos da Recomendação n.62/2020 para prisão domiciliar.

Parties
Agravante: JOSÉ WELDSON CARDOSO ZACARIAS; Agravante: THIAGO MOURA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Direito Processual Penal Direito Penal Militar Prisão Preventiva Associação Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

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Parties

JOSÉ WELDSON CARDOSO ZACARIAS

Agravante

THIAGO MOURA DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via estreita do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Justificação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP e arts.254 e 255 do CPPM
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto

Ratio Decidendi

Mantida a decisão denegatória do habeas corpus/agravo regimental porque os autos demonstram prova dos fatos delituosos e indícios suficientes de autoria, a gravidade concreta e o modus operandi indicam risco de reiteração e ofensa à disciplina militar, justificando a prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP e arts.254 e 255 do CPPM; medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes e não se comprovou cumprimento dos requisitos da Recomendação n.62/2020 para prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva dos agravantes