HC 693102 - DECISAO

HC 693102 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso legalmente previsto e não demonstrar flagrante ilegalidade; de ofício verificou-se que a prisão preventiva estava fundamentada por elementos concretos (prisão em flagrante, laudo pericial de aproximadamente 1.013 g de maconha, indícios de autoria, reincidência e maus antecedentes), demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: DIEGO BUENO DE SOUZA SANTOS; Coindiciado: CARLOS HENRIQUE COSTA DOS SANTOS; Órgão Judicante Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

DIEGO BUENO DE SOUZA SANTOS

Paciente

CARLOS HENRIQUE COSTA DOS SANTOS

Coindiciado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicante Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento dos requisitos da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso legalmente previsto e não demonstrar flagrante ilegalidade; de ofício verificou-se que a prisão preventiva estava fundamentada por elementos concretos (prisão em flagrante, laudo pericial de aproximadamente 1.013 g de maconha, indícios de autoria, reincidência e maus antecedentes), demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se