RHC 145113 - ACORDAO

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A sentença não apresentou motivação concreta para a manutenção da prisão preventiva, limitando-se a invocar genericamente o art. 312 do CPP; tal insuficiência de fundamentação caracteriza constrangimento ilegal, razão pela qual se deu provimento ao habeas corpus para assegurar ao recorrente o direito de apelar em liberdade, com extensão ao corréu, nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Recorrente: YAGO MODESTO MESCOUTO; Corréu: EDIELTON ARAUJO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso em habeas corpus provido para garantir ao recorrente o direito de apelar em liberdade, com extensão ao corréu EDIELTON ARAUJO DA SILVA.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Da Decisão Judicial, Execução Provisória Da Pena, Homicídio Qualificado, Cárcere Privado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Da Decisão Judicial Execução Provisória Da Pena Homicídio Qualificado Cárcere Privado

Case Brief

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Parties

YAGO MODESTO MESCOUTO

Recorrente

EDIELTON ARAUJO DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 negativa do direito de recorrer em liberdade como efeito automático da condenação
  3. 3 extensão dos efeitos da decisão ao corréu com fundamento no art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

A sentença não apresentou motivação concreta para a manutenção da prisão preventiva, limitando-se a invocar genericamente o art. 312 do CPP; tal insuficiência de fundamentação caracteriza constrangimento ilegal, razão pela qual se deu provimento ao habeas corpus para assegurar ao recorrente o direito de apelar em liberdade, com extensão ao corréu, nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus provido para garantir ao recorrente o direito de apelar em liberdade, com extensão ao corréu EDIELTON ARAUJO DA SILVA.

Orders

  • Dar provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Garantir ao recorrente YAGO MODESTO MESCOUTO o direito de apelar em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, com extensão ao corréu EDIELTON ARAUJO DA SILVA.