RHC 153659 - ACORDAO

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Como, antes do exame do recurso ordinário em habeas corpus por esta Corte, o Juízo de primeira instância revogou a prisão preventiva e expediu alvará de soltura mediante aplicação de medidas cautelares alternativas, o recurso ordinário perdeu seu objeto; o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, ainda não julgado, não altera essa conclusão, pois eventual restabelecimento da prisão configuraria novo ato coator a ser combatido especificamente pela Defesa.

Parties
Agravante / Paciente: RUI JOSE CANDEMIL JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (agravo Regimental Julgado)
Outcome
Agrav o regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Perda De Objeto, Alvará De Soltura, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Perda De Objeto Alvará De Soltura Recurso Em Sentido Estrito

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Parties

RUI JOSE CANDEMIL JUNIOR

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (agravo Regimental Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva e consequente perda de objeto do recurso ordinário em habeas corpus
  2. 2 Efeito do recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público sobre a perda de objeto
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de eventual novo ato coator

Ratio Decidendi

Como, antes do exame do recurso ordinário em habeas corpus por esta Corte, o Juízo de primeira instância revogou a prisão preventiva e expediu alvará de soltura mediante aplicação de medidas cautelares alternativas, o recurso ordinário perdeu seu objeto; o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, ainda não julgado, não altera essa conclusão, pois eventual restabelecimento da prisão configuraria novo ato coator a ser combatido especificamente pela Defesa.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente a petição recursal por perda de objeto.