HC 615986 - ACORDAO

HC 615986 - ACORDAO

Concluiu-se que a prisão preventiva foi mantida com fundamento genérico na gravidade abstrata do delito, sem indicação de elementos concretos que demonstrassem o periculum libertatis, e que a quantidade de entorpecente apreendida (18,7 g de cocaína) não justificava, isoladamente, a manutenção da custódia cautelar especialmente diante da primariedade, razão pela qual se manteve a ordem concessiva que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas; por conseguinte, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado/paciente: CLOVIS ALBERTO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso não provido. Ordem concessiva mantida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão Judicial, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão Judicial Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

CLOVIS ALBERTO SANTOS

Agravado/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação da quantidade de entorpecente para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a prisão preventiva foi mantida com fundamento genérico na gravidade abstrata do delito, sem indicação de elementos concretos que demonstrassem o periculum libertatis, e que a quantidade de entorpecente apreendida (18,7 g de cocaína) não justificava, isoladamente, a manutenção da custódia cautelar especialmente diante da primariedade, razão pela qual se manteve a ordem concessiva que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas; por conseguinte, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Recurso não provido. Ordem concessiva mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a ordem concedida anteriormente que revogou a prisão preventiva e facultou ao magistrado a fixação de medidas cautelares alternativas, nos termos da Lei n. 12.403/2011 e art. 319 do CPP.