HC 618424 - DECISAO

HC 618424 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via substitutiva não é apropriada para questionar recurso legalmente previsto, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva na garantia da ordem pública, com base em elementos concretos (antecedentes, cometimento do delito dentro de penitenciária e risco de reiteração delitiva). Ademais, não houve demonstração de excesso de prazo capaz de justificar a ordem, diante das informações prestadas pelo TJPI sobre a tramitação do recurso em sentido estrito.

Parties
Paciente: EDVANIO FERREIRA BAIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Manifestante: Ministério Público Federal; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Recurso Em Sentido Estrito Excesso De Prazo Fundamentação Da Custódia Cautelar +1 more

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Parties

EDVANIO FERREIRA BAIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva após pronúncia
  3. 3 verificação de excesso de prazo para julgamento do recurso em sentido estrito

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via substitutiva não é apropriada para questionar recurso legalmente previsto, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva na garantia da ordem pública, com base em elementos concretos (antecedentes, cometimento do delito dentro de penitenciária e risco de reiteração delitiva). Ademais, não houve demonstração de excesso de prazo capaz de justificar a ordem, diante das informações prestadas pelo TJPI sobre a tramitação do recurso em sentido estrito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Recomenda-se, entretanto, de ofício, ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, celeridade no julgamento do recurso em sentido estrito manejado pelo Parquet estadual.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.