RHC 149112 - DECISAO

RHC 149112 - DECISAO

Verificou-se que a segregação cautelar foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (prova da materialidade, apreensão de arma e drogas, circunstâncias do fato e antecedentes), demonstrando risco à ordem pública e probabilidade de reiteração delitiva; a jurisprudência do STJ admite compatibilizar prisão preventiva com regime semiaberto desde que a custódia seja adaptada às regras do regime e, para a manutenção da cautelar, não é exigida a existência de fatos novos quando persistem os requisitos do art. 312 do CPP. Assim, não há ilegalidade a justificar a revogação da prisão preventiva, sendo negado provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: DIEGO SILVA RAMOS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Negado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Regime Semiaberto, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Regime Semiaberto Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

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Parties

DIEGO SILVA RAMOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Negado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  3. 3 requisito de contemporaneidade para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificou-se que a segregação cautelar foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (prova da materialidade, apreensão de arma e drogas, circunstâncias do fato e antecedentes), demonstrando risco à ordem pública e probabilidade de reiteração delitiva; a jurisprudência do STJ admite compatibilizar prisão preventiva com regime semiaberto desde que a custódia seja adaptada às regras do regime e, para a manutenção da cautelar, não é exigida a existência de fatos novos quando persistem os requisitos do art. 312 do CPP. Assim, não há ilegalidade a justificar a revogação da prisão preventiva, sendo negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.