HC 691065 - DECISAO

HC 691065 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as matérias de detração da pena e livramento condicional não foram apreciadas pelo tribunal a quo, o que impede o conhecimento neste habeas corpus sem supressão de instância; além disso, a decretação da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (grande associação para tráfico, variedade e grande quantidade de drogas, utilização de adolescentes, reincidência), demonstrando a necessidade da medida para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP. Determinou-se, contudo, que o juízo da execução examine as questões relativas à detração da pena.

Parties
Paciente: GILBERTO CARLOS DE SOUZA TAVARES; Apelante: Ministério Público; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Detração Da Pena, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Supressão De Instância
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Parties

GILBERTO CARLOS DE SOUZA TAVARES

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 competência do juízo da execução para cálculo da detração e apreciação de livramento condicional
  3. 3 possibilidade de apreciação de matéria não enfrentada na instância originária (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as matérias de detração da pena e livramento condicional não foram apreciadas pelo tribunal a quo, o que impede o conhecimento neste habeas corpus sem supressão de instância; além disso, a decretação da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (grande associação para tráfico, variedade e grande quantidade de drogas, utilização de adolescentes, reincidência), demonstrando a necessidade da medida para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP. Determinou-se, contudo, que o juízo da execução examine as questões relativas à detração da pena.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Determina-se ao juízo da execução o exame das questões relativas ao cálculo da detração da pena.