HC 678035 - ACORDAO

HC 678035 - ACORDAO

O decreto prisional e as decisões que o mantiveram carecem de fundamentação idônea, pois se apoiaram em gravidade abstrata do delito sem demonstrar concretamente a imprescindibilidade da segregação. Diante da pequena quantidade total de entorpecente apreendido (15 gramas), da primariedade do agente e da ausência de indícios de atuação em organização criminosa ou de risco concreto que justificasse a custódia, a prisão preventiva não se mostra necessária nem adequada, impondo-se sua revogação com aplicação de medidas cautelares alternativas a critério do juiz de primeiro grau.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: JOEL ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental conhecido e não provido; mantida a decisão que revogou a prisão preventiva do agravado mediante imposição de medidas cautelares a critério do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JOEL ALVES DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 gravidade abstrata versus necessidade concreta de custódia
  3. 3 quantidade de droga apreendida e sua influência na necessidade da prisão

Ratio Decidendi

O decreto prisional e as decisões que o mantiveram carecem de fundamentação idônea, pois se apoiaram em gravidade abstrata do delito sem demonstrar concretamente a imprescindibilidade da segregação. Diante da pequena quantidade total de entorpecente apreendido (15 gramas), da primariedade do agente e da ausência de indícios de atuação em organização criminosa ou de risco concreto que justificasse a custódia, a prisão preventiva não se mostra necessária nem adequada, impondo-se sua revogação com aplicação de medidas cautelares alternativas a critério do juiz de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e não provido; mantida a decisão que revogou a prisão preventiva do agravado mediante imposição de medidas cautelares a critério do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a revogação da prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas, a critério do Juízo de primeiro grau; comunicar e publicar a decisão.