HC 651009 - ACORDAO

HC 651009 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea (gravidade dos homicídios, modus operandi, fuga e necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal), a alegação de legítima defesa demanda revolvimento probatório inadequado ao habeas corpus, não se configurou excesso de prazo atribuível a desídia do Judiciário e não é cabível sustentação oral em agravo regimental nos termos do RISTJ.

Parties
Agravante: REGIVAN FAUSTINO TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental negado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Legítima Defesa, Excludente De Ilicitude, Colegialidade, Sustentação Oral, Medidas Cautelares Alternativas, Revolvimento Fático Probatório, Homicídios Qualificados, Garantia Da Ordem Pública
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Legítima Defesa Excludente De Ilicitude Colegialidade Sustentação Oral +4 more

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Parties

REGIVAN FAUSTINO TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa (356 dias)
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva ou substituição por medida cautelar diversa

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea (gravidade dos homicídios, modus operandi, fuga e necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal), a alegação de legítima defesa demanda revolvimento probatório inadequado ao habeas corpus, não se configurou excesso de prazo atribuível a desídia do Judiciário e não é cabível sustentação oral em agravo regimental nos termos do RISTJ.

Court Disposition

agravo regimental negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus