HC 686287 - ACORDAO

HC 686287 - ACORDAO

A Quinta Turma manteve a decisão monocrática porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos dos autos (aproximadamente 2 kg de pasta-base de cocaína, indícios de tráfico e existência de outras ações penais), restando demonstrada a periculosidade e o risco de reiteração delitiva; as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes; não houve comprovação de que o agravante integra grupo de risco para COVID-19 nos termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ; e não se configurou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ordem de ofício ou uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, de modo que o agravo regimental...

Parties
Agravante: SILVIO RAMOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Proporcionalidade
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Medidas Cautelares COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ +1 more

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Parties

SILVIO RAMOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A Quinta Turma manteve a decisão monocrática porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos dos autos (aproximadamente 2 kg de pasta-base de cocaína, indícios de tráfico e existência de outras ações penais), restando demonstrada a periculosidade e o risco de reiteração delitiva; as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes; não houve comprovação de que o agravante integra grupo de risco para COVID-19 nos termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ; e não se configurou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ordem de ofício ou uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, de modo que o agravo regimental...

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão singular que não conheceu do habeas corpus e manter o decreto prisional