RHC 151388 - DECISAO

RHC 151388 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque a decisão de primeiro grau demonstrou, com base em elementos concretos, a materialidade e indícios de autoria, a expressiva quantidade de entorpecente apreendida (735 kg) e indícios de atuação em organização criminosa, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; contudo, determinou-se provimento parcial para que o juízo de origem realize audiência de custódia nos termos do art. 287 do CPP para verificar a observância dos direitos fundamentais do custodiado, podendo o ato ocorrer por videoconferência em razão da pandemia.

Parties
Recorrente: RICARDO COSME SILVA DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
provimento parcial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Organização Criminosa Excesso De Prazo

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Parties

RICARDO COSME SILVA DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 nulidade por ausência de audiência de custódia
  3. 3 contemporaneidade da decisão de custódia

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque a decisão de primeiro grau demonstrou, com base em elementos concretos, a materialidade e indícios de autoria, a expressiva quantidade de entorpecente apreendida (735 kg) e indícios de atuação em organização criminosa, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; contudo, determinou-se provimento parcial para que o juízo de origem realize audiência de custódia nos termos do art. 287 do CPP para verificar a observância dos direitos fundamentais do custodiado, podendo o ato ocorrer por videoconferência em razão da pandemia.

Court Disposition

provimento parcial

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau a realização imediata de audiência de custódia nos termos do art. 287 do CPP
  • Autorizar a realização da audiência por videoconferência conforme art. 19 da Resolução CNJ n. 329/2020 (alterada pela Resolução CNJ n. 357/2020) e demais cautelas previstas