HC 692519 - ACORDAO

HC 692519 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do Relator foi compatível com a jurisprudência dominante, a manutenção da prisão na sentença consistiu em preservação da preventiva decretada anteriormente (não execução provisória), e havia fundamentação suficiente de que permaneciam presentes os requisitos do art. 312 do CPP, em especial pela participação do agravante na organização criminosa 'PCC' e pela necessidade de garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: DIEGO GONCALVES FERREIRA; Relatora: Ministra Laurita Vaz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Apelo Em Liberdade, Princípio Da Colegialidade, Manutenção Da Custódia Cautelar Na Sentença Condenatória, Associação Para O Tráfico De Entorpecentes
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Apelo Em Liberdade Princípio Da Colegialidade Manutenção Da Custódia Cautelar Na Sentença Condenatória Associação Para O Tráfico De Entorpecentes

Case Brief

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Parties

DIEGO GONCALVES FERREIRA

Agravante

Ministra Laurita Vaz

Relatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade diante de decisão monocrática
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  3. 3 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do Relator foi compatível com a jurisprudência dominante, a manutenção da prisão na sentença consistiu em preservação da preventiva decretada anteriormente (não execução provisória), e havia fundamentação suficiente de que permaneciam presentes os requisitos do art. 312 do CPP, em especial pela participação do agravante na organização criminosa 'PCC' e pela necessidade de garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Ordem denegada.