HC 697620 - DECISAO

HC 697620 - DECISAO

O STJ indeferiu a liminar por entender que não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ sem demonstração de flagrante ilegalidade, e em juízo sumário não se verificou manifesta ilegalidade, aplicando-se o entendimento da Súmula 691/STF e o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu a liminar por entender que não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ sem demonstração de flagrante ilegalidade, e em juízo sumário não se verificou manifesta ilegalidade, aplicando-se o entendimento da Súmula 691/STF e o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.