HC 697264 - DECISAO

HC 697264 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de justificar habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido liminar (Súmula 691/STF); o excesso do prazo de 90 dias configura irregularidade que não acarreta, automaticamente, a nulidade da prisão preventiva e pode ser sanada por posterior manifestação do juízo competente; assim, na fase prefacial os elementos trazidos são insuficientes para afastar o decreto prisional.

Parties
Paciente: THIAGO NATAL MARIANO DO CARMO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Da Custódia a Cada 90 Dias (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Feminicídio, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão Da Custódia a Cada 90 Dias (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Feminicídio Súmula 691/stf Liminar

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Parties

THIAGO NATAL MARIANO DO CARMO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 ilegalidade da manutenção da prisão preventiva por suposta ausência de revisão a cada 90 dias (art. 316, parágrafo único, CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de justificar habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido liminar (Súmula 691/STF); o excesso do prazo de 90 dias configura irregularidade que não acarreta, automaticamente, a nulidade da prisão preventiva e pode ser sanada por posterior manifestação do juízo competente; assim, na fase prefacial os elementos trazidos são insuficientes para afastar o decreto prisional.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Solicitem-se à douta Autoridade Coatora as informações de praxe
  • Ouvir a Procuradoria-Geral de Justiça