HC 697298 - DECISAO

HC 697298 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir o writ com prova pré-constituída, especialmente a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, imprescindível para verificar a verossimilhança das alegações.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Ônus Da Impetração, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Instrução Deficiente Ônus Da Impetração Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 ônus da instrução cabe ao impetrante
  3. 3 ausência de cópia da decisão que decretou prisão preventiva impossibilita verificação da verossimilhança das alegações e conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir o writ com prova pré-constituída, especialmente a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, imprescindível para verificar a verossimilhança das alegações.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.