HC 695809 - DECISAO

HC 695809 - DECISAO

Houve falta de contemporaneidade entre os fatos investigados (movimentações indicadas entre 1/1/2015 e 31/12/2017) e o decreto de prisão preventiva expedido em 2020, sem indicação de fatos novos que evidenciem risco atual de reiteração delitiva; por isso, a custódia preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ROGERIO CLAYTON DE ALCANTARA NEGRINI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Empresa Vinculada: R. C. ALCÂNTARA NEGRINI MADEIRAS-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Substituição De Prisão Por Medidas Do Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Medidas Cautelares +1 more

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Parties

ROGERIO CLAYTON DE ALCANTARA NEGRINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Impetrado

R. C. ALCÂNTARA NEGRINI MADEIRAS-ME

Empresa Vinculada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade da prisão preventiva decretada em 2020
  2. 2 necessidade e fundamentação da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Houve falta de contemporaneidade entre os fatos investigados (movimentações indicadas entre 1/1/2015 e 31/12/2017) e o decreto de prisão preventiva expedido em 2020, sem indicação de fatos novos que evidenciem risco atual de reiteração delitiva; por isso, a custódia preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares

Orders

  • Revogada a prisão preventiva do paciente.
  • Substituída a prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319 do CPP: comparecimento mensal em juízo para justificar atividades.