HC 691820 - DECISAO

HC 691820 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da ocorrência de fato superveniente: na ação penal relacionada houve sentença condenatória com concessão do direito de recorrer em liberdade e expedição de alvará de soltura, tornando inviável o prosseguimento do mandamus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCOS JOSE FAGUNDES COSTA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Habeas Corpus, Perseguição (art. 147 a Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas Habeas Corpus Perseguição (art. 147 a Cp)

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Parties

MARCOS JOSE FAGUNDES COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Conversão de prisão em preventiva
  3. 3 Perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão de sentença e alvará de soltura

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da ocorrência de fato superveniente: na ação penal relacionada houve sentença condenatória com concessão do direito de recorrer em liberdade e expedição de alvará de soltura, tornando inviável o prosseguimento do mandamus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se