HC 697520 - DECISAO

HC 697520 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída necessária à análise do alegado constrangimento ilegal (não foi juntada a cópia do decreto de prisão preventiva nem da decisão que indeferiu pedido de revogação), razão pela qual o mandamus não pôde ser conhecido e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUAN LEONARDO FRANZOTE DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Deficiência Na Instrução E Indeferimento Liminar
Outcome
não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Pandemia De COVID 19, Tráfico De Drogas, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída Pandemia De COVID 19 Tráfico De Drogas Princípio Da Homogeneidade

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Parties

LUAN LEONARDO FRANZOTE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Deficiência Na Instrução E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia do decreto de prisão preventiva nos autos
  3. 3 impossibilidade de exame do alegado constrangimento ilegal sem documentos

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída necessária à análise do alegado constrangimento ilegal (não foi juntada a cópia do decreto de prisão preventiva nem da decisão que indeferiu pedido de revogação), razão pela qual o mandamus não pôde ser conhecido e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.