RHC 134036 - DECISAO

RHC 134036 - DECISAO

Revogou-se a decisão que decretou a prisão preventiva, por ter sido decretada ex officio pelo juiz, em desacordo com a interpretação das normas (arts. 282, §§ 2º e 4º, e 311 do CPP, na redação conferida pela Lei n. 13.964/2019), ficando assentado que a decretação da prisão preventiva deve ser precedida de requerimento do Ministério Público ou de representação da autoridade policial.

Parties
Paciente: JAELSON SANTOS CERQUEIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
De ofício, dou provimento ao recurso para revogar a decisão que decretou a prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime), Audiência De Custódia, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime) Audiência De Custódia Requisitos Do Art. 312 Do CPP

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Parties

JAELSON SANTOS CERQUEIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação de prisão preventiva ex officio após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 necessidade de prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial para decretar prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Revogou-se a decisão que decretou a prisão preventiva, por ter sido decretada ex officio pelo juiz, em desacordo com a interpretação das normas (arts. 282, §§ 2º e 4º, e 311 do CPP, na redação conferida pela Lei n. 13.964/2019), ficando assentado que a decretação da prisão preventiva deve ser precedida de requerimento do Ministério Público ou de representação da autoridade policial.

Court Disposition

De ofício, dou provimento ao recurso para revogar a decisão que decretou a prisão preventiva.

Orders

  • Revogar a decisão que decretou a prisão preventiva de JAELSON SANTOS CERQUEIRA
  • Comunique-se a decisão, com urgência, ao Magistrado de primeiro grau, solicitando-lhe informações