RHC 139412 - DECISAO

RHC 139412 - DECISAO

Verificada a superveniência do trânsito em julgado da condenação do recorrente, o pedido de revogação da prisão cautelar perdeu o objeto, pois passou a tratar-se de execução definitiva da pena, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Recorrente: WELINGTON DOS SANTOS CUNHA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicação Por Superveniência De Trânsito Em Julgado
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Execução Da Pena, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Execução Da Pena Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

WELINGTON DOS SANTOS CUNHA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicação Por Superveniência De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 decretação de ofício da prisão preventiva
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência do trânsito em julgado da condenação do recorrente, o pedido de revogação da prisão cautelar perdeu o objeto, pois passou a tratar-se de execução definitiva da pena, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido recursal.
  • Publique-se.