HC 692680 - DECISAO

HC 692680 - DECISAO

Embora o juiz de primeira instância tenha fundamentado a prisão preventiva em elementos concretos (violência na subtração e reconhecimento pela vítima), o Tribunal concluiu que, em juízo de proporcionalidade e diante da emergência de saúde pública (Covid-19) e da possibilidade de aplicação das medidas previstas no art. 319 do CPP, a manutenção da prisão preventiva não se mostra necessária, sendo adequada a substituição pela imposição de medidas cautelares menos gravosas (proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar noturno).

Parties
Paciente: NILTON ESPINOLA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ratificação De Liminar E Concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida; ratificada a liminar e substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Pandemia E Execuções Penais
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Proporcionalidade Pandemia E Execuções Penais

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Parties

NILTON ESPINOLA MARQUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ratificação De Liminar E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos legais para prisão preventiva (art. 312 do CPP) versus possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  2. 2 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência
  3. 3 impacto da emergência de saúde pública (Covid-19) na custódia provisória

Ratio Decidendi

Embora o juiz de primeira instância tenha fundamentado a prisão preventiva em elementos concretos (violência na subtração e reconhecimento pela vítima), o Tribunal concluiu que, em juízo de proporcionalidade e diante da emergência de saúde pública (Covid-19) e da possibilidade de aplicação das medidas previstas no art. 319 do CPP, a manutenção da prisão preventiva não se mostra necessária, sendo adequada a substituição pela imposição de medidas cautelares menos gravosas (proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar noturno).

Court Disposition

Ordem concedida; ratificada a liminar e substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, IV e V, do CPP: proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial
  • recolhimento domiciliar no período noturno, com horários a serem estabelecidos pelo Juiz, sem prejuízo de outras medidas que o Juízo natural entender cabíveis e de nova decretação da prisão preventiva se demonstrada sua necessidade