HC 677464 - DECISAO

HC 677464 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão de sua condição de foragido, maus antecedentes, condenação transitada em julgado e risco de reiteração delitiva (conforme entendimento consolidado e Súmula 444/STJ), e porque várias teses defensivas não foram submetidas ou apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: DIOSI DA SILVA BASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Foragido, Nulidade Processual, Fungibilidade, Medidas Cautelares, Recomendação N. 62 Do CNJ
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Parties

DIOSI DA SILVA BASSI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto prisional (ausência de elementos contemporâneos e concretos)
  2. 2 alegada inexistência de evasão do distrito da culpa
  3. 3 impossibilidade da execução antecipada da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão de sua condição de foragido, maus antecedentes, condenação transitada em julgado e risco de reiteração delitiva (conforme entendimento consolidado e Súmula 444/STJ), e porque várias teses defensivas não foram submetidas ou apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denegado o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se