RHC 154774 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por instrução deficiente, na medida em que faltavam documentos essenciais ao exame (decreto de prisão preventiva, sentença de pronúncia que reiterou a necessidade da segregação e a sucessão completa de andamentos), e incumbia à defesa juntar tais peças; por isso a decisão de não conhecer o recurso foi mantida.

Parties
Recorrente (paciente): Robson de Oliveira Santos; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (instrução Deficiente)
Outcome
Ante o exposto, não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Ônus De Instrução Pelo Advogado, Substituição Por Medidas Cautelares, Pandemia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Preventiva Instrução Deficiente Ônus De Instrução Pelo Advogado Substituição Por Medidas Cautelares +1 more

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Parties

Robson de Oliveira Santos

Recorrente (paciente)

Tribunal de Justiça da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (instrução Deficiente)

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos essenciais para análise do habeas corpus
  2. 2 ônus do advogado constituído de instruir o feito com as peças necessárias
  3. 3 competência do julgador para determinar quais provas/documentos são imprescindíveis

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por instrução deficiente, na medida em que faltavam documentos essenciais ao exame (decreto de prisão preventiva, sentença de pronúncia que reiterou a necessidade da segregação e a sucessão completa de andamentos), e incumbia à defesa juntar tais peças; por isso a decisão de não conhecer o recurso foi mantida.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Agravo regimental desprovido.