HC 697657 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as teses levantadas já foram apreciadas no Tribunal de origem em outro habeas corpus e há precedente no STJ (HC n. 604.883/PE), sendo inviável o exame direto por esta Corte sem indevida supressão de instância; não demonstrado constrangimento ilegal, tendo a prisão preventiva fundamento nas hipóteses do art. 312 do CPP.

Parties: Paciente: DANIEL GOMES DA SILVA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 October 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Supressão De Instância, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Exaurimento De Instância Supressão De Instância Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

DANIEL GOMES DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 revogação da prisão preventiva
2 possibilidade de exame direto pelo STJ sem esgotamento das instâncias
3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Intimem-se.