RHC 130178 - DECISAO

RHC 130178 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia configura novo título a embasar a prisão, tornando sem objeto o habeas corpus impetrado; em razão disso, e com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado, sendo recebidos como agravo regimental os embargos de declaração e negado provimento ao agravo.

Parties
Recorrente/paciente: JOZENILDO DA SILVA EMILIANO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interessado/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (superveniência De Sentença Condenatória)
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Excesso De Prazo, Requisitos Da Prisão Preventiva, Fungibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Excesso De Prazo Requisitos Da Prisão Preventiva Fungibilidade Recursal

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Parties

JOZENILDO DA SILVA EMILIANO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (superveniência De Sentença Condenatória)

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória que mantenha a custódia constitui novo título que torna prejudicado o habeas corpus
  2. 2 Se persistem os requisitos para a manutenção da prisão preventiva alegados pela defesa (excesso de prazo e ausência dos requisitos)
  3. 3 Possibilidade de manejo de embargos de declaração contra decisão monocrática e aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia configura novo título a embasar a prisão, tornando sem objeto o habeas corpus impetrado; em razão disso, e com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado, sendo recebidos como agravo regimental os embargos de declaração e negado provimento ao agravo.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e a este negado provimento (agravo regimental improvido).
  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.