HC 697162 - DECISAO

HC 697162 - DECISAO

Não conhecimento da impetração por ausência, por parte da defesa, de razões para superar a Súmula 691 do STF, evitando-se a supressão de instância; por consequência, indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Sentença, Súmula 691 Do STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Sentença Súmula 691 Do STF Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal em decorrência de falta de fundamentação da sentença
  2. 2 impossibilidade de conhecer da impetração por ausência de demonstração de superação da Súmula 691 do STF
  3. 3 vedada supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecimento da impetração por ausência, por parte da defesa, de razões para superar a Súmula 691 do STF, evitando-se a supressão de instância; por consequência, indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.