RHC 152109 - DECISAO

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Mantida a prisão preventiva por estar fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta, garantia da ordem pública, grande quantidade de droga apreendida e tentativa de fuga), nos termos do art. 312 do CPP; contudo, por não ter sido realizada audiência de custódia após o cumprimento do mandado de prisão preventiva, é devida a realização da audiência de custódia pelo juízo de origem nos termos do art. 287 do CPP, podendo ser feita por videoconferência conforme Resolução CNJ n. 329/2020.

Parties
Paciente/recorrente: FABIO OLIVEIRA COSTA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parte Interessada/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário) Decisão De Mérito Pelo STJ
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Art. 312 Do CPP, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Art. 312 Do CPP Presunção De Inocência

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Parties

FABIO OLIVEIRA COSTA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parte Interessada/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário) Decisão De Mérito Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 Nulidade da prisão por ausência de audiência de custódia
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva por estar fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta, garantia da ordem pública, grande quantidade de droga apreendida e tentativa de fuga), nos termos do art. 312 do CPP; contudo, por não ter sido realizada audiência de custódia após o cumprimento do mandado de prisão preventiva, é devida a realização da audiência de custódia pelo juízo de origem nos termos do art. 287 do CPP, podendo ser feita por videoconferência conforme Resolução CNJ n. 329/2020.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Determinar que o Juízo de primeiro grau realize audiência de custódia, nos termos do art. 287 do CPP, de imediato, com a presença dos defensores e do representante do Ministério Público
  • Autorizar a realização da audiência de custódia por videoconferência, em conformidade com o art. 19 da Resolução CNJ n. 329/2020