HC 691908 - DECISAO

HC 691908 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão de origem apresentou fundamentos concretos de que o paciente descumpriu medidas protetivas e há risco de reiteração delitiva que compromete a ordem pública, demonstrando a necessidade da prisão preventiva e a insuficiência de medidas cautelares alternativas, além da ausência de comprovação de comorbidades que justificassem soltura por pandemia.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Vítima: SILVANA TEREZINHA BALBINOTT; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Descumprimento De Medida Protetiva, Lei Maria Da Penha, Periculum Libertatis, Art. 312 CPP, Art. 313 III CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas Descumprimento De Medida Protetiva Lei Maria Da Penha Periculum Libertatis +2 more

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Parties

LUIS CARLOS DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

SILVANA TEREZINHA BALBINOTT

Vítima

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 descumprimento de medidas protetivas como fundamento da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão de origem apresentou fundamentos concretos de que o paciente descumpriu medidas protetivas e há risco de reiteração delitiva que compromete a ordem pública, demonstrando a necessidade da prisão preventiva e a insuficiência de medidas cautelares alternativas, além da ausência de comprovação de comorbidades que justificassem soltura por pandemia.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.