RHC 147248 - DECISAO

RHC 147248 - DECISAO

Considerando a quantidade não exacerbada das drogas apreendidas, a primariedade do recorrente e a ausência de prova, nos autos, de envolvimento com organização criminosa que justificasse a excepcional restrição da liberdade, concluiu-se pela inadequação e desproporcionalidade da prisão preventiva; pela proporcionalidade e pela possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, revogou-se a prisão preventiva, devendo tais medidas, se necessárias, ser fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente/paciente: DAYRON JUNIO FILGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário provido para revogar a prisão preventiva, com ressalva de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Audiência De Custódia Proporcionalidade

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Parties

DAYRON JUNIO FILGUEIRA

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência ou insuficiência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 dispensa excepcional da audiência de custódia em razão da pandemia e Recomendação n.62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Considerando a quantidade não exacerbada das drogas apreendidas, a primariedade do recorrente e a ausência de prova, nos autos, de envolvimento com organização criminosa que justificasse a excepcional restrição da liberdade, concluiu-se pela inadequação e desproporcionalidade da prisão preventiva; pela proporcionalidade e pela possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, revogou-se a prisão preventiva, devendo tais medidas, se necessárias, ser fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso ordinário provido para revogar a prisão preventiva, com ressalva de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revoga a prisão preventiva do recorrente.
  • Ressalva a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.