HC 638903 - DECISAO

HC 638903 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade no ingresso dos policiais nem ilicitude das provas, pois havia denúncia anônima, tentativa de fuga do paciente e apreensão de significativa quantidade de droga (total de 6,895 kg de maconha nos autos), elementos que autorizam a atuação policial e comprovam fumus commissi delicti; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base no art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, risco de reiteração, reincidência e prova da materialidade) e as medidas cautelares diversas se mostram insuficientes; além disso, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não merece ser conhecido por não evidenciar ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: ALESSANDRO DA SILVA CALDAS; Recorrente: Ministério Público estadual; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência, Exceção À Inviolabilidade Domiciliar
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

ALESSANDRO DA SILVA CALDAS

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial no domicílio e validade do flagrante
  2. 2 possibilidade de decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 natureza permanente do crime de tráfico (art. 303 do CPP)

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade no ingresso dos policiais nem ilicitude das provas, pois havia denúncia anônima, tentativa de fuga do paciente e apreensão de significativa quantidade de droga (total de 6,895 kg de maconha nos autos), elementos que autorizam a atuação policial e comprovam fumus commissi delicti; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base no art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, risco de reiteração, reincidência e prova da materialidade) e as medidas cautelares diversas se mostram insuficientes; além disso, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não merece ser conhecido por não evidenciar ilegalidade flagrante.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (conforme decisão anterior)
  • Publique-se