RHC 153775 - DECISAO

RHC 153775 - DECISAO

Negou-se provimento porque o recorrente não comprovou ser o único responsável pelos cuidados da criança, requisito do art. 318, VI, do CPP, e não juntou laudo médico atualizado demonstrando risco diferenciado em razão da COVID-19 ou necessidade de tratamento fora do sistema prisional; a manutenção da prisão preventiva restou fundamentada em elementos concretos, e o reexame de tais questões fático-probatórias é inviável na via estreita do habeas corpus, autorizando decisão monocrática conforme entendimento dominante (Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: KAIRO JOSÉ NASCIMENTO TEIXEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Requisitos Do Art. 318 Do CPP, Art. 312 Do CPP, COVID 19 E Custódia, Relevância Do Revolvimento Fático Probatório No Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Requisitos Do Art. 318 Do CPP Art. 312 Do CPP COVID 19 E Custódia +1 more

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Parties

KAIRO JOSÉ NASCIMENTO TEIXEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de revogação da prisão preventiva
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por ser pai de criança menor (art. 318, VI, CPP)
  3. 3 risco à saúde do preso em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o recorrente não comprovou ser o único responsável pelos cuidados da criança, requisito do art. 318, VI, do CPP, e não juntou laudo médico atualizado demonstrando risco diferenciado em razão da COVID-19 ou necessidade de tratamento fora do sistema prisional; a manutenção da prisão preventiva restou fundamentada em elementos concretos, e o reexame de tais questões fático-probatórias é inviável na via estreita do habeas corpus, autorizando decisão monocrática conforme entendimento dominante (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.