HC 655589 - DECISAO

HC 655589 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as decisões que decretaram e mantiveram a prisão preventiva contêm fundamentação idônea baseada em elementos concretos (gravidade concreta do homicídio qualificado, indícios de autoria, risco de retaliação a testemunhas e risco à aplicação da lei penal), configurando presença dos requisitos do art. 312 do CPP e sendo incabível, na via estreita do habeas corpus, reexaminar a prova dos autos.

Parties
Paciente: JORGE LUIS RODRIGUES LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Vítima: MARcos ANTÔNIO DOS SANTOS; Vítima: APARECIDA FERNANDES DOS SANTOS; Vítima: YASMIN FERNANDES DOS SANTOS; Impetrante (petição 00756557/2021): Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Habeas Corpus (mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal, Aplicação Da Lei Penal, Legítima Defesa, Pronúncia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Conveniência Da Instrução Criminal Aplicação Da Lei Penal Legítima Defesa +1 more

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Parties

JORGE LUIS RODRIGUES LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

MARcos ANTÔNIO DOS SANTOS

Vítima

APARECIDA FERNANDES DOS SANTOS

Vítima

YASMIN FERNANDES DOS SANTOS

Vítima

Defensoria Pública

Impetrante (petição 00756557/2021)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Habeas Corpus (mérito)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 alegação de legítima defesa pelo paciente

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as decisões que decretaram e mantiveram a prisão preventiva contêm fundamentação idônea baseada em elementos concretos (gravidade concreta do homicídio qualificado, indícios de autoria, risco de retaliação a testemunhas e risco à aplicação da lei penal), configurando presença dos requisitos do art. 312 do CPP e sendo incabível, na via estreita do habeas corpus, reexaminar a prova dos autos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.