RHC 152856 - DECISAO

RHC 152856 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto prisional e o acórdão mostraram prova da materialidade e indícios de autoria, além de fatos concretos (interceptações, apreensões e elementos da investigação apontando atuação interestadual de organização criminosa e risco de reiteração e obstrução) que justificam a necessidade da prisão preventiva e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: DAVID SANTOS SOUZA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Interceptação Telefônica, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Interceptação Telefônica Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAVID SANTOS SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 validação da prisão preventiva conforme art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de conversão da prisão em medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto prisional e o acórdão mostraram prova da materialidade e indícios de autoria, além de fatos concretos (interceptações, apreensões e elementos da investigação apontando atuação interestadual de organização criminosa e risco de reiteração e obstrução) que justificam a necessidade da prisão preventiva e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.