HC 690351 - DECISAO

HC 690351 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo está em consonância com o entendimento dominante desta Corte: a prisão preventiva está suficientemente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (quantidade e natureza das drogas apreendidas, indícios de dedicação ao tráfico, presença de balança de precisão e anotações contábeis), demonstrando a necessidade de garantia da ordem pública, e o writ apresentado como substitutivo de recurso ordinário não pode ser conhecido monocraticamente diante de entendimento dominante (Súmula 568/STJ).

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO FACONTI JUNIOR; Órgão a Quo / Decisor: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Substitutivo De Recurso Ordinário, Fundamentação Do Decreto Prisional, Súmula 568/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Substitutivo De Recurso Ordinário Fundamentação Do Decreto Prisional +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO FACONTI JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo / Decisor

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo está em consonância com o entendimento dominante desta Corte: a prisão preventiva está suficientemente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (quantidade e natureza das drogas apreendidas, indícios de dedicação ao tráfico, presença de balança de precisão e anotações contábeis), demonstrando a necessidade de garantia da ordem pública, e o writ apresentado como substitutivo de recurso ordinário não pode ser conhecido monocraticamente diante de entendimento dominante (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida (fls. 287-290).