HC 655961 - DECISAO

HC 655961 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública diante da reincidência do paciente e de antecedentes, e porque não há constrangimento por excesso de prazo tendo em vista o encerramento da instrução nos termos das Súmulas 52 do STJ e 17 do TJMG.

Parties
Paciente: Gustavo Cezar Dionisio Geraldo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Tráfico De Entorpecentes, Excesso De Prazo, Recurso Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reincidência Tráfico De Entorpecentes Excesso De Prazo Recurso Em Liberdade

Case Brief

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Parties

Gustavo Cezar Dionisio Geraldo

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  2. 2 Reincidência como fundamento para custódia cautelar
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 52 do STJ e Súmula 17 do TJMG quanto ao excesso de prazo

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública diante da reincidência do paciente e de antecedentes, e porque não há constrangimento por excesso de prazo tendo em vista o encerramento da instrução nos termos das Súmulas 52 do STJ e 17 do TJMG.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.