RHC 150748 - DECISAO

RHC 150748 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada ilegal por ausência de fundamentação idônea na decisão de primeiro grau, que limitou-se a negar o direito de recorrer em liberdade sem apontar elementos concretos que demonstrassem a necessidade da medida nos termos do art. 312 do CPP; assim, deu-se provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva do paciente indicado e estender seus efeitos ao corréu, nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: DANILO FERREIRA DA SILVA; Corréu: Renan Romito da Silva; Paciente: Marcos Augusto dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva do paciente Marcos Augusto dos Santos e, por aplicação do art. 580, do CPP, a do corréu Renan Romito da Silva, exclusivamente com relação aos autos da Ação Penal de n. 1503763-52.2019.8.26.0362, em trâmite perante a Vara Criminal da Comarca de...
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Art. 387, § 1º Do CPP, Art. 312 Do CPP, Art. 580 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Art. 387, § 1º Do CPP Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

DANILO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Renan Romito da Silva

Corréu

Marcos Augusto dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação idônea para manutenção da segregação cautelar
  2. 2 possibilidade de o réu recorrer em liberdade
  3. 3 limites do Tribunal estadual para agregar fundamentos não presentes na sentença de primeiro grau

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada ilegal por ausência de fundamentação idônea na decisão de primeiro grau, que limitou-se a negar o direito de recorrer em liberdade sem apontar elementos concretos que demonstrassem a necessidade da medida nos termos do art. 312 do CPP; assim, deu-se provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva do paciente indicado e estender seus efeitos ao corréu, nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva do paciente Marcos Augusto dos Santos e, por aplicação do art. 580, do CPP, a do corréu Renan Romito da Silva, exclusivamente com relação aos autos da Ação Penal de n. 1503763-52.2019.8.26.0362, em trâmite perante a Vara Criminal da Comarca de...

Orders

  • Comunique-se a decisão, com urgência, à autoridade apontada como coatora e ao juízo de primeiro grau.
  • Publique-se e intimem-se.