RHC 149565 - DECISAO

RHC 149565 - DECISAO

Embora a prisão preventiva do recorrido se mostre válida, é necessária a sua adaptação ao regime semiaberto fixado na sentença condenatória; assim, o habeas corpus foi provido para que o paciente aguarde o trânsito em julgado da condenação em estabelecimento adequado ao regime semiaberto, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: WALERSON SOUSA SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Deferido provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Regime De Cumprimento De Pena, Medidas Protetivas De Urgência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Regime De Cumprimento De Pena Medidas Protetivas De Urgência

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Parties

WALERSON SOUSA SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime de cumprimento fixado na sentença (semiaberto)
  3. 3 uso do descumprimento de medidas protetivas como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva do recorrido se mostre válida, é necessária a sua adaptação ao regime semiaberto fixado na sentença condenatória; assim, o habeas corpus foi provido para que o paciente aguarde o trânsito em julgado da condenação em estabelecimento adequado ao regime semiaberto, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • O paciente aguardará o trânsito em julgado definitivo da condenação em estabelecimento adequado ao regime semiaberto, consoante imposto na sentença.
  • Comunique-se, com urgência.