RHC 154763 - DECISAO

RHC 154763 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso em habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já deduzido perante esta Corte (HC692.458/RJ) e pendente de julgamento; em decisões anteriores concluiu-se, no mérito, pela inexistência de constrangimento ilegal, em razão da continuidade da investigação, da gravidade e complexidade dos fatos e dos efeitos da pandemia sobre o andamento dos feitos, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente/recorrente: FERNANDO JOAQUINA DE FREITAS; Autoridade Coatora: Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias; Corréu: Wenderson; Corréu: Fabrício
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Interceptação Telefônica
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Temporária Excesso De Prazo Medidas Cautelares Habeas Corpus Interceptação Telefônica

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Parties

FERNANDO JOAQUINA DE FREITAS

Paciente/recorrente

Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias

Autoridade Coatora

Wenderson

Corréu

Fabrício

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 reiteração de habeas corpus contra mesmo acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso em habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já deduzido perante esta Corte (HC692.458/RJ) e pendente de julgamento; em decisões anteriores concluiu-se, no mérito, pela inexistência de constrangimento ilegal, em razão da continuidade da investigação, da gravidade e complexidade dos fatos e dos efeitos da pandemia sobre o andamento dos feitos, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se