RHC 151120 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que agregou novos fundamentos ao decreto prisional primitivo, circunstância que impõe a apreciação desses novos fundamentos pelo tribunal a quo para evitar supressão de instância; além disso, a manutenção da prisão preventiva no caso estava justificada pelo perigo de reiteração delitiva e pela garantia da ordem pública.

Parties
Paciente/recorrente: JONATHAN BELARMINO FERREIRA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor, Embriaguez Ao Volante, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas, Princípio Da Não Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Prisão Preventiva Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor Embriaguez Ao Volante Reincidência Medidas Cautelares Diversas +1 more

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Parties

JONATHAN BELARMINO FERREIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional com base na garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que agregou novos fundamentos ao decreto prisional primitivo, circunstância que impõe a apreciação desses novos fundamentos pelo tribunal a quo para evitar supressão de instância; além disso, a manutenção da prisão preventiva no caso estava justificada pelo perigo de reiteração delitiva e pela garantia da ordem pública.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.