HC 683419 - ACORDAO

Por ausência da peça essencial (decisão que decretou a prisão preventiva) e frente à exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 September 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 Ausência da decisão que decretou a prisão preventiva como causa de não conhecimento do agravo regimental
2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF diante da alegada ilegalidade
3 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus, vedada dilação probatória

Ratio Decidendi

Por ausência da peça essencial (decisão que decretou a prisão preventiva) e frente à exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental.