HC 692333 - ACORDAO

HC 692333 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática sem o exaurimento da instância no tribunal de origem, e porque a obrigação de revisar, de ofício, a cada 90 dias, a necessidade da prisão preventiva, prevista no parágrafo único do art. 316 do CPP, incumbe ao órgão emissor da decisão que decretou a prisão, não sendo exigível do tribunal em atuação como órgão revisor; assim não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a intervenção do STJ.

Parties
Agravante: EDSON FELIX BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido (negou provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Da Prisão (art. 316 Cpp), Presunção De Inocência, Exaurimento Da Instância, Extorsão Mediante Sequestro, Roubo
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Revisão Da Prisão (art. 316 Cpp) Presunção De Inocência Exaurimento Da Instância Extorsão Mediante Sequestro Roubo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON FELIX BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 aplicabilidade do parágrafo único do art. 316 do CPP aos Tribunais em grau de recurso
  3. 3 necessidade de exaurimento da instância para atuação desta Corte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática sem o exaurimento da instância no tribunal de origem, e porque a obrigação de revisar, de ofício, a cada 90 dias, a necessidade da prisão preventiva, prevista no parágrafo único do art. 316 do CPP, incumbe ao órgão emissor da decisão que decretou a prisão, não sendo exigível do tribunal em atuação como órgão revisor; assim não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a intervenção do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negou provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Reiterar recomendação ao Juízo processante de reanálise da prisão preventiva