HC 695880 - DECISAO

HC 695880 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência da peça essencial (decisão que decretou a prisão preventiva), com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ROBSON PINHEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de R ondônia (HC n. 0807571-68.2021.8.22.0000); Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

ROBSON PINHEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de R ondônia (HC n. 0807571-68.2021.8.22.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos
  2. 2 exigência de prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus
  3. 3 manutenção da custódia preventiva pelo Tribunal de origem por preenchimento dos requisitos autorizadores

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência da peça essencial (decisão que decretou a prisão preventiva), com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.