HC 688162 - DECISAO

HC 688162 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ e da Súmula 568/STJ, haja vista que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e a decretação da prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos autos (materialidade, indícios de autoria, quantidade e diversidade de entorpecentes, circunstâncias do flagrante), não se evidenciando ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: SAMIR DOS SANTOS DOMINGUES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Recomendação CNJ N. 62/2020, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Recomendação CNJ N. 62/2020 Art. 312 Do CPP

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Parties

SAMIR DOS SANTOS DOMINGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade/concretude dos elementos que justificam a prisão preventiva
  3. 3 incidência da Recomendação CNJ n. 62/2020 e pedido de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ e da Súmula 568/STJ, haja vista que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e a decretação da prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos autos (materialidade, indícios de autoria, quantidade e diversidade de entorpecentes, circunstâncias do flagrante), não se evidenciando ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus