HC 692901 - DECISAO

HC 692901 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso e, subsidiariamente, reconhecer a inexistência de constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi devidamente motivada com base em elementos concretos (materialidade, indícios, antecedentes, procedimentos em curso) que demonstram periculosidade e risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: ROBSON CORDEIRO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ROBSON CORDEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade e fundamentação idônea da prisão preventiva (art. 315 CPP)
  2. 2 presença dos requisitos e fundamentos para prisão preventiva (art. 312 e 313 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso e, subsidiariamente, reconhecer a inexistência de constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi devidamente motivada com base em elementos concretos (materialidade, indícios, antecedentes, procedimentos em curso) que demonstram periculosidade e risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.