HC 685552 - ACORDAO

HC 685552 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir a decisão de fls. 101-107, e porque a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada em dados concretos dos autos que evidenciam a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do paciente e do modus operandi (tentativa de execução com arma de fogo por motivo torpe e circunstâncias que dificultaram a defesa da vítima); aplicou-se também o entendimento dominante previsto no art. 34, XX do RISTJ e na Súmula 568/STJ quanto à inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.

Parties
Agravante: GILBERTO DE SANTANA; Órgão De Origem (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário) / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tentativa De Homicídio, Agravo Regimental, Periculosidade, Modus Operandi, Súmula 568/stj
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tentativa De Homicídio Agravo Regimental Periculosidade Modus Operandi Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

GILBERTO DE SANTANA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem (acórdão Impugnado)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário) / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Se o agravo regimental trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir a decisão de fls. 101-107, e porque a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada em dados concretos dos autos que evidenciam a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do paciente e do modus operandi (tentativa de execução com arma de fogo por motivo torpe e circunstâncias que dificultaram a defesa da vítima); aplicou-se também o entendimento dominante previsto no art. 34, XX do RISTJ e na Súmula 568/STJ quanto à inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 101-107 que não conheceu do habeas corpus.