HC 687242 - DECISAO

HC 687242 - DECISAO

Concedeu-se liminar porque a prisão preventiva inicialmente decretada não foi precedida de requerimento ministerial, contrariando entendimento da Terceira Seção do STJ acerca do art. 310, II, do CPP; contudo, superveniente decreto de prisão preventiva, fundado em requerimento do Ministério Público, constituiu novo título com fundamentos não apreciados pelo Tribunal a quo, motivo pelo qual este Superior Tribunal julgou o habeas corpus prejudicado por evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO; Impetrante: Defesa; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Decretação De Ofício Da Custódia Cautelar, Habeas Corpus, Art. 312 Do CPP, Art. 310, Inciso II, Do CPP, Súmula 691/stf
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Decretação De Ofício Da Custódia Cautelar Habeas Corpus Art. 312 Do CPP Art. 310, Inciso Ii, Do CPP Súmula 691/stf

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Parties

RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação de ofício da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da custódia cautelar
  3. 3 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar porque a prisão preventiva inicialmente decretada não foi precedida de requerimento ministerial, contrariando entendimento da Terceira Seção do STJ acerca do art. 310, II, do CPP; contudo, superveniente decreto de prisão preventiva, fundado em requerimento do Ministério Público, constituiu novo título com fundamentos não apreciados pelo Tribunal a quo, motivo pelo qual este Superior Tribunal julgou o habeas corpus prejudicado por evitar supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar concedida para revogar a prisão preventiva decretada de ofício, sem prejuízo de nova custódia mediante requerimento fundamentado
  • JULGO PREJUDICADO o habeas corpus