HC 687441 - ACORDAO

HC 687441 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque o decreto prisional contém fundamentação concreta e idônea baseada em prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e no modus operandi do crime que evidencia periculosidade e risco de reiteração (envolvimento com tráfico de drogas e processo anterior do paciente Marcos), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para proteger a ordem pública; assim, não houve constrangimento ilegal e o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: WILLAMS TIBURCIO DE BARROS; Agravante: MARCOS TIBURCIO DE BARROS FILHO; Corréu: ROBERTO MELO SANTOS BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea, Gravidade Concreta, Periculosidade, Modos Operandi, Medidas Cautelares Alternativas, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Idônea Gravidade Concreta Periculosidade Modos Operandi +4 more

Case Brief

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Parties

WILLAMS TIBURCIO DE BARROS

Agravante

MARCOS TIBURCIO DE BARROS FILHO

Agravante

ROBERTO MELO SANTOS BEZERRA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque o decreto prisional contém fundamentação concreta e idônea baseada em prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e no modus operandi do crime que evidencia periculosidade e risco de reiteração (envolvimento com tráfico de drogas e processo anterior do paciente Marcos), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para proteger a ordem pública; assim, não houve constrangimento ilegal e o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental