RHC 153695 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi fundada na apreensão de significativa quantidade e diversidade de entorpecentes (338,7 g de maconha e 89,6 g de crack) e em objetos indicativos de atividade de tráfico (balança de precisão, caderno de anotações, demais materiais), circunstâncias que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP e demonstram a imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública; por isso, o agravo regimental foi conhecido e não provido.

Parties
Agravante: JENNIFER KAUANY RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo regimental conhecido e não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Idônea, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Idônea Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JENNIFER KAUANY RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 quantidade/variedade de drogas como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundada na apreensão de significativa quantidade e diversidade de entorpecentes (338,7 g de maconha e 89,6 g de crack) e em objetos indicativos de atividade de tráfico (balança de precisão, caderno de anotações, demais materiais), circunstâncias que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP e demonstram a imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública; por isso, o agravo regimental foi conhecido e não provido.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Intimem-se