HC 669488 - DECISAO

HC 669488 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública com base em elementos concretos (envolvimento com mercadoria roubada, antecedentes, outras ações penais e execução penal), a alegação de excesso de prazo estava prejudicada diante do encerramento da instrução (Súmula 52 do STJ) e as alegações relativas à COVID-19 e doença grave não foram apreciadas pela instância de origem, o que impedirá o reexame no STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: ANTONIO JUVANDISE RODRIGUES DE LEMOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação Qualificada, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Recomendação CNJ N. 62/2020, Súmulas (súmula 52 Do STJ, Súmula 691 Do Stf), Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Receptação Qualificada Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Recomendação CNJ N. 62/2020 Súmulas (súmula 52 Do Stj, Súmula 691 Do Stf) +1 more

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Parties

ANTONIO JUVANDISE RODRIGUES DE LEMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e seus fundamentos
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 análise da aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 em razão de doença grave (diabetes) e pandemia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública com base em elementos concretos (envolvimento com mercadoria roubada, antecedentes, outras ações penais e execução penal), a alegação de excesso de prazo estava prejudicada diante do encerramento da instrução (Súmula 52 do STJ) e as alegações relativas à COVID-19 e doença grave não foram apreciadas pela instância de origem, o que impedirá o reexame no STJ por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.